NR-01 e Riscos Psicossociais no GRO/PGR

Sim. A NR-01 aplica-se às organizações que possuam trabalhadores regidos pela CLT, independentemente do porte ou segmento. Dependendo do enquadramento legal, algumas empresas podem ter tratamento diferenciado quanto à formalização do PGR, mas permanecem obrigadas a promover a gestão dos riscos ocupacionais e a adotar medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.

A AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) é o instrumento previsto pela NR-17 para identificar, analisar e gerenciar os fatores de risco ergonômicos presentes nas atividades de trabalho. Ela constitui uma etapa fundamental do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), permitindo à empresa reconhecer situações que possam comprometer a saúde, a segurança, o conforto e o desempenho dos trabalhadores.

Sua realização é obrigatória porque a NR-17 exige a avaliação dos riscos ergonômicos, enquanto a NR-01 determina que todos os riscos ocupacionais, incluindo aqueles relacionados à organização do trabalho e aos fatores psicossociais, sejam identificados, avaliados e controlados de forma sistemática.

Principais características da AEP:

• Avalia fatores físicos, cognitivos, organizacionais e psicossociais do trabalho;
• Deve considerar a reality das atividades executadas e a participação dos trabalhadores;
• Permite identificar a necessidade de aprofundamento por meio da Análise Ergonômica do Trabalho (AET);
• Não existe uma metodologia única obrigatória, desde que o método adotado seja tecnicamente fundamentado e adequado aos riscos avaliados;
• Questionários e pesquisas de percepção podem ser utilizados como apoio, mas não substituem a avaliação ergonômica realizada por profissional qualificado.

A AEP é, portanto, uma ferramenta essencial para a conformidade com as NRs, a prevenção de adoecimentos relacionados ao trabalho e a melhoria contínua das condições laborais.

A AEP (Avaliação de Ergonomia Preliminar) é a avaliação inicial, obrigatória, que identifica os fatores de risco ergonômicos e psicossociais. É mais abrangente e visa mapear todos os riscos presentes.

A AET (Análise Ergonômica do Trabalho) é um aprofundamento que deve ser realizado quando a AEP identifica situações mais complexas, como hipóteses da NR-17, inadequações relevantes ou quando é necessário maior detalhamento para definir medidas preventivas eficazes.

O Guia MTE estabelece que o processo de avaliação deve ser revisado no mínimo a cada 2 anos. No entanto, revisões antecipadas são necessárias quando ocorrem mudanças significativas nas condições de trabalho, na organização, em processos produtivos ou quando são identificados novos riscos.

Sim. O Guia MTE e a NR-01 expressamente incluem trabalhadores em regime remoto, híbrido e teletrabalho no escopo da avaliação de riscos psicossociais. Riscos específicos desses regimes — como hiperconectividade, isolamento e dificuldade de separação trabalho-vida pessoal — devem ser avaliados e gerenciados.

Empresas que não atendem aos requisitos da NR-01 e demais Normas Regulamentadoras podem estar sujeitas a:

• Autuações, notificações e multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
• Ações trabalhistas por danos morais, materiais e existenciais relacionados a riscos psicossociais e ergonômicos não adequadamente gerenciados;
• Responsabilização civil por acidentes e doenças ocupacionais decorrentes de riscos identificados, mas não tratados;
• Aumento do número de afastamentos previdenciários e do absenteísmo;
• Elevação dos custos com benefícios acidentários e gestão de saúde ocupacional;
• Impacto negativo no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), podendo aumentar a alíquota efetiva do RAT/SAT e, consequentemente, os encargos previdenciários da empresa;
• Maior exposição a fiscalizações, auditorias, ações regressivas do INSS e riscos reputacionais perante colaboradores, clientes e investidores;
• Danos à reputação e à cultura organizacional.

Mais do que uma obrigação legal, a conformidade com a NR-01 representa uma medida estratégica para reduzir passivos trabalhistas, controlar custos previdenciários e promover ambientes de trabalho mais seguros e produtivos.